Elaboração de pareceres, aquisição e perda de nacionalidade, concessão administrativa e judicial de visto, mandado de segurança, mandado de injunção, "habeas data", ação de impugnação de mandato eletivo, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, assessoramento em direito eleitoral.